Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
Altera o Art. 2º da lei 1.230 de 29 de fevereiro de 2024 e, dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação