Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Dispõe sobre o Programa Dívida Zero que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não ajuizados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 14/04/2025
Observação