Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições do PASEP devidas ao Ministério da Fazenda – Receita Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação