Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 – Zoneamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação