Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Institui a política municipal de prevenção e enfrentamento da adultização precoce de crianças, assegurando sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e os dispositivos do ECA (Lei federal nº 8.069/1990).
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Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 18/08/2025
Observação