Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 29/08/2025
Observação