Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025

Institui o Programa de Educação Fiscal denominado “Nota Premiada Corbélia”, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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