Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Altera o artigo 3° da lei n° 1051, de 06 de agosto de 2019 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação