Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira Nacional, do Estado e do Município nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação