Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Altera a redação do § 2º do Art. 4º e acrescenta § 2º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 999, de 14 de maio de 2018 que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, dos serviços de coleta de entulho no Município de Corbélia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação