Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia e dá outras providências.
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