Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 13 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 13 de 2020

Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 031/2020, com a finalidade de adequar a técnica legislativa e corrigir a matéria.

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Situação de Pauta

 

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