Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Dispõe sobre as regularizações de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais n° 775, n° 777 e n° 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação