Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Acrescenta os artigos 103-A e 103-B à Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/05/2023
Observação