Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Altera os Arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 528, de 04 de junho de 2002, que estabelece o controle de aplicação de agrotóxicos e biocidas por aeronave.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/05/2023
Observação