Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação