Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/12/2023
Observação