Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 7 de 2023

Regulamenta o procedimento de Dispensa de Licitação na forma física, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 7 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/12/2023

Observação