Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2024
Observação