Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Garante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá, outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/01/2025
Observação