Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 51 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 51 de 2025
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 115/2025, com a finalidade corrigir o prazo da concessão, adequar as obrigações da concessionária e alterar sistemicamente diversos dispositivos para fins de técnica legislativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 51 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/01/2025
Observação