Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Dispõe sobre o Programa Dívida Zero que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não ajuizados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/04/2025
Observação