Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Altera o caput do Art. 1°, da lei 1240 de 16 de maio de 2024 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/04/2025
Observação