Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Corbélia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2025
Observação