Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Altera os dispositivos da Lei n° 1274 de 20 de Dezembro de 2024 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2025
Observação