Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 – Código de Obras e Edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação