Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 12 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2019
Inclui dispositivo ao Projeto de Lei nº 016/2018, com a finalidade de corrigir a matéria proposta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação