Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 14 de 2019 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 14 de 2019
Inclui parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 027/2019, com a finalidade de adequar e aperfeiçoar a matéria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação