Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.141, de 26 de outubro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 3 de Novembro de 2021 | 1421 | 2021 | 1421 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |