Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.176, de 13 de setembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2022 | 1640 | 2022 | 1640 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |