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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão, quarenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão, quarenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0025.0752.0310.2914	Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio Copel LED	R$ 694.500,34
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0025.0752.0310.2914	Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio Copel LED	R$ 350.499,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.045.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:

Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2914	MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA				R$ 1.045.000,00	31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio Copel LED

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:	05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Programa:	0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação:	2914 - MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Produto:			Unidade de Medida:
Vínculo:	31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas - Convênio Copel LED
Ano		Meta Física		Meta Financeira
Valor Total do Programa

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de setembro de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1640 de 13/09/2022, pág. 31-33.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1229/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.176, de 13 de setembro de 2022

LEI