Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.177, de 05 de outubro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 5 de Outubro de 2022 | 1656 | 2022 | 1656 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |