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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$1.700.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.200.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, com fundamento no inciso I do Art. 41, Art. 42 e inciso III do §1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Anulação de dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.500.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 03.003.0009.0272.0070.2141	Atividade: APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.700.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.200.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido, fica alterada a Lei Municipal nº 1.131 de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido, fica alterado a Lei Municipal nº 1.151 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de outubro de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1656 de 05/10/2022, pág. 01-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1230/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.177, de 05 de outubro de 2022

LEI