Logo Câmara Municipal de Corbélia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

04 - Lei Ordinária nº 1.184, de 16 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1184

2022

16 de Dezembro de 2022

Altera o dispositivo do §3º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.126, de 08 de junho de 2021, que concede benefício econômico e fiscal à empresa Art Petro Distribuidora Ltda, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.126, de 08 de junho de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o dispositivo do §3º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.126, de 08 de junho de 2021, que concede benefício econômico e fiscal à empresa Art Petro Distribuidora Ltda, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        Altera o dispositivo do §3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126 de 08 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 3º   As obras deverão ser iniciadas, impreterivelmente, até 31 de março de 2023.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
            Em 16 de dezembro de 2022, 62º da Emancipação Política.

             

            GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
            Prefeito Municipal

             

            Não substitui o texto publicado no DOE 1700 de 16/12/2022, pág. 26-27.
            Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1238/ta