Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.190, de 17 de março de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Março de 2023 | 1754 | 2023 | 1754 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação | |
| 20 de Março de 2023 | 1755 | 2023 | 1755 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Republicação |