Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 30 de maio de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Julho de 2023 | 1833 | 2023 | 1833 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |