04 - Lei Ordinária nº 752, de 26 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.057, de 03 de setembro de 2019
Vigência entre 26 de Dezembro de 2011 e 2 de Setembro de 2019.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 752, de 26 de dezembro de 2011
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 752, de 26 de dezembro de 2011
Art. 1º.
Fica autorizada a doação ao Estado do Paraná, Secretaria de Educação, CNPJ n. 76.416.965/0001-21, com sede administrativa na Avenida Água Verde, 1682, Bairro Água Verde, em Curitiba, dos seguintes imóveis:
I –
Lote n. 1, da quadra n. 148, com área de 2.400 m², do Loteamento Cidade de Corbélia;
- Nota Explicativa
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- Luis Henrique
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- 28 Dez 2011
Matrícula nº 180 -Matrícula nº 180, Folha n. 180, do Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia;
II –
Lote n. 2, da quadra n. 148, com área de 800 m², do Loteamento Cidade de Corbélia;
- Nota Explicativa
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- Luis Henrique
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- 28 Dez 2011
Matrícula nº 178 -Matrícula nº 178, Folha n. 178, do Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia;
III –
Lote n. 3, da quadra n. 148, com área de 800 m², do Loteamento Cidade de Corbélia; e,
- Nota Explicativa
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- Luis Henrique
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- 28 Dez 2011
Matrícula nº 179 -Matrícula nº 179, Folha n. 179, do Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia;
IV –
Lote n. 7, da quadra n. 148, com área de 1.000 m², do Loteamento Cidade de Corbélia.
- Nota Explicativa
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- Luis Henrique
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- 28 Dez 2011
Matrícula nº 1974 -Matrícula nº 1974, Folha n. 1974, do Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia;
Art. 2º.
Na escritura pública de doação deverá expressamente constar o encargo de que no local deverá ser mantida a Escola Estadual Duque de Caxias ou outra instituição pública de ensino médio ou superior, sob pena de retrocessão.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições porventura contrárias.