Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 3, de 15 de setembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Setembro de 2022 | 1644 | 2022 | 1644 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |