Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 21 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 de Janeiro de 2024 | 1946 | 2024 | 1946 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |