Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.211, de 26 de outubro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Outubro de 2023 | 1903 | 2023 | 1903 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |