Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Fevereiro de 2024 | 1975 | 2024 | 1975 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |