a A

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Atividade: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 3.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Atividade: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Atividade: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 3.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Atividade: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.005	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Funcional Programática: 08.005.0008.0244.0100.2326	Atividade: Manter as atividades relacionadas ao fundo da mulher, visando a garantia dos seus direitos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 500,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260	Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 73.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 3.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 3.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.500,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240	Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 2.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 73.000,00

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de abril de 2024, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2005 de 02/04/2024, pág. 88-91.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1323/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.234, de 02 de abril de 2024

LEI