Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.241, de 27 de maio de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 27 de Maio de 2024 | 2044 | 2024 | 2044 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |