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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530	Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390140000 - Diárias - civil	01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde	R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530	Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde	R$ 42.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530	Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde	R$ 96.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - principal da fonte 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:

Programa: 0140 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Nº	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2530	Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial	Pacientes atendidos	Pessoas	1	R$ 153.000,00	01494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:	07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa:	0140 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação:	2530 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto:	PACIENTES ATENDIDOS	Unidade de Medida:	PESSOAS
Vínculo:	01494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ANO	META FÍSICA	META FINANCEIRA
2022	0
2023	1	0,00
2024	1	153.000,00
2025	1	0,00
Valor Total do Programa	3	153.000,00

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de maio de 2024, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2044 de 27/05/2024, pág. 44-46.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1332/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.241, de 27 de maio de 2024

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