Logo Câmara Municipal de Corbélia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

04 - Lei Ordinária nº 1.253, de 30 de agosto de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1253

2024

30 de Agosto de 2024

Altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril de 2024, que Institui no Município de Corbélia a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.239, de 30 de abril de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril de 2024, que Institui no Município de Corbélia a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

    LEI

      Art. 1º. 
      Esta Lei corrige o destinatário das doações à projetos culturais oriundos da doação do imposto de renda, altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril de 2024.
        Art. 2º. 
        A alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.239, de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
          c)   ou patrocínios à Cultura, tanto mediante contribuições ao Fundo Municipal de Cultura (FMC);
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
            Em 30 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política.

             

            GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
            Prefeito Municipal

             

            Não substitui o texto publicado no DOE 2110 de 30/08/2024, pág. 65-66.
            Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1344/ta