Publicações (03 - Lei Complementar nº 2, de 28 de maio de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Maio de 2025 | 2294 | 2025 | 2294 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação | |
| 30 de Maio de 2025 | 2295 | 2025 | 2295 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Republicação |