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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024

Vigência entre 22 de Julho de 2025 e 26 de Agosto de 2025.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.331, de 22 de julho de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica acrescido o §5º ao Art. 64 e o §4º ao Art. 66 da Lei Municipal nº 1.264 de 20 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Estudo de Impacto de Vizinhança. (AC)

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 49-50.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1450/ta