Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 11, de 19 de dezembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Dezembro de 2025 | 2434 | 2025 | 1 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |