Publicações (03 - Lei Complementar nº 4, de 24 de fevereiro de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Fevereiro de 2026 | 2473 | 2026 | 1 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |