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Publicação realizada em 26 de Fevereiro de 2026
03 - Lei Complementar nº 4, de 24 de fevereiro de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município
Ano
2026
Data de Publicação
26 de Fevereiro de 2026
Horário de Publicação
Número
2473
Edição
1
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
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